Condições gerais

Condições Gerais para o Consumidor (B2C)

Índice:

  • Artigo 1.º - Definições
  • Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
  • Artigo 3.º - Conta e palavra-passe
  • Artigo 4.º - A oferta
  • Artigo 5.º - O Contrato
  • Artigo 6.º - Direito de rescisão
  • Artigo 7.º - Obrigações do Consumidor durante o Período de Reflexão
  • Artigo 8.º - Exercício do direito de rescisão pelo Consumidor e custos associados
  • Artigo 9.º - Obrigações da JT-Products em caso de rescisão
  • Artigo 12.º - Cumprimento e garantia adicional
  • Artigo 13.º - Entrega e execução
  • Artigo 14.º - Contratos de duração: duração, rescisão e renovação
  • Artigo 15.º - Pagamento
  • Artigo 16.º - Utilização dos produtos e responsabilidade
  • Artigo 17.º - Procedimento de reclamações
  • Artigo 18.º - Litígios
  • Artigo 19.º - Disposições complementares ou divergentes

IMPORTANTE!

Os produtos da JT-Products destinam-se exclusivamente a utilização fora de estrada ou em circuito. A utilização dos nossos produtos em veículos destinados a circular na via pública é fortemente desaconselhada e pode constituir uma violação da legislação e regulamentação locais. A compra implica que compreende que os nossos produtos não se destinam à circulação em vias públicas.

A JT-Products isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou consequências decorrentes da utilização em vias públicas. Recomendamos vivamente que procure aconselhamento profissional e técnico antes de proceder à utilização. Ignorar estas orientações pode conduzir a situações perigosas.

Artigo 1.º - Definições

Nos presentes termos e condições, entende-se por:

  • Contrato Adicional: um contrato através do qual o Consumidor adquire produtos relacionados com um Contrato à Distância e esses produtos são fornecidos pela JT-Products ou por um terceiro, com base num acordo entre esse terceiro e a JT-Products;
  • Período de reflexão: o prazo durante o qual o Consumidor pode exercer o seu Direito de Rescisão;
  • Consumidor: a pessoa singular que não atua para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
  • Dia: Dia de calendário;
  • Contrato de duração: um contrato que visa a entrega regular de bens durante um determinado período;
  • Suporte de Dados Duradouro: qualquer meio — incluindo o correio eletrónico — que permita ao Consumidor ou à JT-Products armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a permitir a sua consulta ou utilização futura durante um período adequado à finalidade a que se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;
  • Direito de rescisão: a possibilidade de o Consumidor rescindir o Contrato à Distância dentro do Período de Reflexão;
  • JT-Products: a sociedade por quotas JT-PRODUCTS, registada na Câmara de Comércio sob o n.º 94689962 e com sede em Geurdeland 17G (6673 DR), em Andelst, Países Baixos;
  • Contrato: qualquer contrato celebrado entre a JT-Products e o Consumidor, qualquer alteração ou aditamento ao mesmo, bem como todos os atos (jurídicos) destinados à preparação e à execução desse Contrato;
  • Contrato à Distância: um contrato celebrado entre a JT-Products e o Consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, em que, até à celebração do contrato, se recorra exclusiva ou conjuntamente a uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
  • Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para a celebração de um Contrato, sem que o Consumidor e a JT-Products tenham de se encontrar simultaneamente no mesmo local;
  • Cliente Empresarial: qualquer pessoa singular ou coletiva que atue no exercício da sua profissão ou atividade comercial e/ou que esteja inscrita no Registo Comercial da Câmara de Comércio dos Países Baixos ou no Registo Comercial da Bélgica e/ou que disponha de uma conta empresarial criada na JT-Products e com quem a JT-Products celebra um Contrato ou a quem a JT-Products faz uma oferta;

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

  1. As presentes condições gerais aplicam-se a todas as ofertas da JT-Products e a todos os Contratos à Distância celebrados entre a JT-Products e o Consumidor. A aplicabilidade de eventuais condições de compra ou outras condições do Consumidor é expressamente rejeitada.
  2. As presentes Condições não se aplicam expressamente a contratos celebrados com Clientes Empresariais.
  3. Caso uma ou mais disposições das presentes Condições sejam, em qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, as restantes disposições das presentes Condições continuam a ser plenamente aplicáveis.
  4. O facto de a JT-Products não exigir sempre o cumprimento rigoroso das presentes Condições não significa que as suas disposições não sejam aplicáveis, nem que a JT-Products perca, de alguma forma, o direito de exigir o cumprimento rigoroso das presentes Condições noutros casos.

Artigo 3.º – Conta e Palavra-passe

  1. O Consumidor pode criar uma conta para efetuar uma encomenda no site. Para criar uma conta, o Consumidor deve introduzir os seguintes dados:
    • Endereço de e-mail
    • Nome de utilizador (opcional)
    • Palavra-passe (escolhida pelo próprio)
  2. Com um determinado endereço de e-mail, só é possível criar uma conta uma vez. Uma conta é estritamente pessoal, intransmissível e associada ao Consumidor que a criou e ativou.
  3. Ao criar uma conta, o Consumidor indica uma palavra-passe (escolhida por si) e um endereço de e-mail. Esta palavra-passe é — em combinação com o endereço de e-mail indicado — necessária para iniciar sessão na conta e, assim, poder efetuar uma encomenda.
  4. O Consumidor garante que os dados que fornece à JT-Products no âmbito da sua conta e de qualquer encomenda futura são corretos, completos e atualizados. O Consumidor pode alterar os dados da sua conta online, iniciando sessão na mesma.
  5. O Consumidor deve tratar a palavra-passe de forma confidencial e com cuidado e tomar medidas razoáveis para impedir que pessoas não autorizadas tenham conhecimento e possam utilizar a palavra-passe e/ou a sua conta.
  6. O Consumidor deve comunicar imediatamente por escrito à JT-Products qualquer perda, roubo ou (suspeita de) abuso ou utilização indevida da palavra-passe e/ou da conta por parte de terceiros. Até ao momento da receção efetiva desta notificação pela JT-Products, o Consumidor é responsável por todos os danos decorrentes da utilização que for feita da palavra-passe e/ou da conta.
  7. Caso a JT-Products constate ou possa razoavelmente suspeitar que pessoas não autorizadas estejam a utilizar ou possam utilizar a palavra-passe e/ou a conta do Consumidor, a JT-Products tem o direito de bloquear imediatamente a conta e a palavra-passe do Consumidor e de reclamar ao Consumidor os eventuais danos que a JT-Products venha a sofrer em consequência disso, sem que a JT-Products seja responsável por danos sofridos pelo Consumidor.

Artigo 4.º - A oferta

  1. Caso uma oferta tenha um prazo de validade limitado ou esteja sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.
  2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao Consumidor uma avaliação adequada da oferta. Caso a JT-Products utilize imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos oferecidos. Erros manifestos ou falhas evidentes na oferta não vinculam a JT-Products.
  3. Cada oferta contém informações que permitem ao Consumidor compreender claramente quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5.º - O Contrato

  1. O Contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no n.º 4, no momento da aceitação da oferta pelo Consumidor e do cumprimento das condições nela estabelecidas.
  2. Caso o Consumidor tenha aceitado a oferta por via eletrónica, a JT-Products confirmará imediatamente, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção desta aceitação não for confirmada pela JT-Products, o Consumidor pode rescindir o Contrato.
  3. Caso o Contrato seja celebrado por via eletrónica, a JT-Products tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança da transmissão eletrónica de dados e assegurará um ambiente web seguro. Caso o Consumidor possa efetuar o pagamento por via eletrónica, a JT-Products observará as medidas de segurança adequadas para o efeito.
  4. A JT-Products pode — dentro dos limites legais — verificar se o Consumidor está em condições de cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do Contrato à Distância. Caso, com base nessa análise, a JT-Products tenha motivos válidos para não celebrar o Contrato, tem o direito de recusar, de forma fundamentada, uma encomenda ou pedido, ou de impor condições especiais à sua execução.
  5. No caso de uma transação de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6.º - Direito de rescisão

  1. O Consumidor pode rescindir um Contrato relativo à compra de um produto durante um Período de Reflexão de, pelo menos, 14 dias, sem indicação de motivos. A JT-Products pode perguntar ao Consumidor o motivo da rescisão, mas não pode obrigá-lo a indicar o(s) seu(s) motivo(s).
  2. O prazo de reflexão referido no n.º 1 tem início no dia seguinte ao da receção do produto pelo Consumidor, ou por um terceiro por ele previamente designado, que não seja o transportador, ou:
    • se o Consumidor tiver encomendado vários produtos numa mesma encomenda: no dia em que o Consumidor, ou um terceiro por ele designado, tiver recebido o último produto. A JT-Products pode, desde que tenha informado o Consumidor de forma clara sobre este facto antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes.
    • se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou peças: o dia em que o Consumidor, ou um terceiro por ele designado, tiver recebido a última remessa ou a última peça;

Artigo 7.º - Obrigações do Consumidor durante o Período de Reflexão

  1. Durante o Período de Reflexão, o Consumidor deverá tratar o produto e a embalagem com cuidado. Só deverá desembalar ou utilizar o produto na medida do necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio básico é que o Consumidor só pode manusear e inspecionar o produto da mesma forma que o faria numa loja.
  2. O Consumidor só é responsável pela desvalorização do produto que resulte de um tratamento do produto que exceda o permitido no n.º 1.
  3. O Consumidor não é responsável pela diminuição do valor do produto se a JT-Products não lhe tiver fornecido, antes ou aquando da celebração do Contrato, todas as informações legalmente exigidas sobre o Direito de Rescisão.

Artigo 8.º - Exercício do direito de rescisão pelo Consumidor e custos associados

  1. Caso o Consumidor exerça o seu Direito de Rescisão, deve notificá-lo à JT-Products dentro do prazo de reflexão, através do formulário de rescisão ou de outra forma inequívoca.
  2. O mais rapidamente possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à notificação referida no n.º 1, o Consumidor deve devolver o produto ou entregá-lo à JT-Products (ou a um seu representante). Tal não é necessário se a JT-Products se tiver oferecido para recolher o produto. O Consumidor terá, em qualquer caso, respeitado o prazo de devolução se devolver o produto antes de o prazo de reflexão ter expirado.
  3. O Consumidor devolve o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível no seu estado e embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pela JT-Products.
  4. O risco e o ónus da prova relativos ao exercício correto e atempado do direito de rescisão recaem sobre o Consumidor.
  5. O Consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se a JT-Products não tiver informado que o Consumidor deve suportar esses custos ou se a JT-Products indicar que suportará ela própria os custos, o Consumidor não tem de suportar os custos da devolução.
  6. Se o Consumidor exercer o seu Direito de Rescisão, todos os Contratos Adicionais serão automaticamente rescindidos.

Artigo 9.º - Obrigações da JT-Products em caso de rescisão

  1. Se a JT-Products permitir que a notificação de rescisão pelo Consumidor seja efetuada por via eletrónica, enviará, imediatamente após a receção dessa notificação, um aviso de receção.
  2. A JT-Products reembolsará todos os pagamentos efetuados pelo Consumidor, incluindo eventuais custos de entrega cobrados pela JT-Products relativamente ao produto devolvido e excluindo eventuais custos de devolução suportados pelo Consumidor para reenviar o produto devolvido, sem demora, mas no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Consumidor lhe notificar a rescisão. A menos que a JT-Products se ofereça para recolher ela própria o produto, poderá adiar o reembolso até ter recebido o produto ou até que o Consumidor comprove que o devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
  3. A JT-Products utiliza, para o reembolso, o mesmo meio de pagamento que o Consumidor utilizou, a menos que o Consumidor concorde com outro método. O reembolso é gratuito para o Consumidor.
  4. Se o Consumidor tiver optado por um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais económica, a JT-Products não é obrigada a reembolsar os custos adicionais decorrentes desse método mais caro.

Artigo 10.º - Exclusão do direito de rescisão

A JT-Products pode excluir os seguintes produtos do direito de rescisão, mas apenas se a JT-Products o tiver indicado claramente na oferta, ou pelo menos atempadamente antes da celebração do Contrato:

  1. Produtos cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais a JT-Products não tenha influência e que possam ocorrer dentro do prazo de rescisão;
  2. Contratos celebrados no âmbito de um leilão público. Entende-se por leilão público um método de venda em que os produtos são oferecidos pela JT-Products ao Consumidor que está pessoalmente presente ou tem a possibilidade de estar pessoalmente presente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e em que o licitante vencedor é obrigado a adquirir os produtos;
  3. Produtos fabricados de acordo com as especificações do Consumidor, que não sejam pré-fabricados e que sejam fabricados com base numa escolha ou decisão individual do Consumidor, ou que se destinem claramente a uma pessoa específica;
  4. Produtos que se deterioram rapidamente ou têm um prazo de validade limitado;
  5. Produtos selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;
  6. Produtos que, pela sua natureza, tenham sido irrevogavelmente misturados com outros produtos após a entrega;

Artigo 11.º - O preço

  1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preço decorrentes de alterações nas taxas de IVA.
  2. Em derrogação do parágrafo anterior, a JT-Products pode oferecer, a preços variáveis, produtos cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre as quais a JT-Products não tenha qualquer influência. Esta dependência das flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços indicativos serão mencionados na oferta.
  3. Os aumentos de preço nos 3 meses seguintes à celebração do Contrato só são permitidos se resultarem de regulamentos ou disposições legais.
  4. Os aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do Contrato só são permitidos se a JT-Products o tiver estipulado e:
    • estas resultarem de regulamentos ou disposições legais; ou
    • o Consumidor tiver o direito de rescindir o Contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
  5. Os preços indicados na oferta de produtos incluem IVA.

Artigo 12.º - Cumprimento do Contrato e garantia adicional

  1. A JT-Products garante que os produtos estão em conformidade com o Contrato, às especificações indicadas na oferta, aos requisitos razoáveis de qualidade e/ou usabilidade e às disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data da celebração do Contrato. Caso tenha sido acordado, a JT-Products garante igualmente que o produto é adequado para uma utilização diferente da normal.
  2. Uma garantia adicional concedida pela JT-Products, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e reclamações legais que o Consumidor pode invocar perante a JT-Products, caso a JT-Products não tenha cumprido a sua parte do Contrato.
  3. Ficam excluídos da garantia os defeitos nos artigos que tenham surgido em consequência do desgaste normal ou de danos resultantes de circunstâncias sobre as quais a JT-Products não tem qualquer influência, incluindo condições meteorológicas ou danos ocorridos durante a utilização, transporte, montagem e instalação incorretos por parte do Consumidor e/ou de terceiros.
  4. Entende-se por «garantia adicional» qualquer compromisso assumido pela JT-Products, pelo seu fornecedor, importador ou fabricante, através do qual estes concedem ao Consumidor determinados direitos ou reclamações que vão além do que lhes é legalmente exigido no caso de incumprimento da sua parte do Contrato.

Artigo 13.º - Entrega e execução

  1. A JT-Products envidará todos os esforços para garantir o máximo cuidado na receção e na execução das encomendas de produtos.
  2. Considera-se como local de entrega a morada que o Consumidor tenha indicado à JT-Products.
  3. Tendo em conta o disposto no artigo 4.º das presentes condições gerais, a JT-Products executará as encomendas aceites com a devida celeridade, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo de entrega. Caso a entrega sofra atrasos, ou caso uma encomenda não possa ser executada ou apenas possa sê-lo parcialmente, o Consumidor será notificado do facto no prazo máximo de 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o Consumidor tem o direito de rescindir o Contrato sem custos e de reclamar uma eventual indemnização.
  4. Após a rescisão nos termos do parágrafo anterior, a JT-Products reembolsará imediatamente o montante pago pelo Consumidor.
  5. O risco de danos e/ou extravio dos produtos recai sobre a JT-Products até ao momento da entrega ao Consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado à JT-Products, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 14.º - Contratos de duração: duração, rescisão e renovação

Rescisão:
  1. O Consumidor pode rescindir, a qualquer momento, um Contrato celebrado por tempo indeterminado e que tenha por objeto a entrega regular de produtos, respeitando as regras de rescisão acordadas para o efeito e um prazo de pré-aviso máximo de um mês.
  2. O Consumidor pode rescindir, a qualquer momento, um Contrato celebrado por prazo determinado e que tenha por objeto a entrega regular de produtos, no final do prazo determinado, respeitando as regras de rescisão acordadas para o efeito e um prazo de pré-aviso máximo de um mês.
  3. O Consumidor pode rescindir os Contratos referidos nos parágrafos anteriores:
    • rescindir a qualquer momento, sem estar limitado a fazê-lo numa data específica ou num determinado período;
    • rescindir, pelo menos, da mesma forma que foram celebrados;
    • rescindir sempre com o mesmo prazo de pré-aviso que a JT-Products estipulou para si própria.
Renovação:
  1. Um Contrato celebrado por prazo determinado e que tenha por objeto a entrega regular de produtos não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um determinado prazo.
  2. Em derrogação do parágrafo anterior, um contrato celebrado por prazo determinado e que tenha por objeto a entrega regular de jornaisjornais diários, jornais de semana e revistas, ser tacitamente prorrogado por um período determinado de, no máximo, três meses, desde que o Consumidor possa rescindir este Contrato prorrogado no final do período de prorrogação com um prazo de pré-aviso de, no máximo, um mês.
  3. Um contrato celebrado por prazo determinado e que tenha por objeto a entrega regular de produtos só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o Consumidor puder rescindi-lo a qualquer momento com um prazo de pré-aviso de, no máximo, um mês. O prazo de pré-aviso é, no máximo, de três meses, caso o contrato tenha por objeto a entrega regular, mas com frequência inferior a uma vez por mês, de jornais diários, jornais de notícias, jornais semanais e revistas.
  4. Um contrato de duração limitada relativo à entrega regular, a título de apresentação, de jornais, jornais de notícias, semanários e revistas (assinatura de teste ou de apresentação) não é prorrogado tacitamente e termina automaticamente após o termo do período de teste ou de apresentação.
Duração:
  1. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o Consumidor pode, após um ano, rescindir o contrato a qualquer momento, mediante um prazo de pré-aviso máximo de um mês, a menos que a razoabilidade e a equidade se oponham à rescisão antes do termo da duração acordada.

Artigo 15.º - Pagamento

  1. Salvo disposição em contrário no Contrato ou em condições complementares, os montantes devidos pelo Consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do prazo de reflexão, ou, na ausência de um prazo de reflexão, no prazo de 14 dias após a celebração do Contrato.
  2. O Consumidor tem o dever de comunicar imediatamente à JT-Products quaisquer erros nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
  3. Caso o Consumidor não cumpra atempadamente a(s) sua(s) obrigação(ões) de pagamento, este, após ter sido notificado pela JT-Products do atraso no pagamento e após a JT-Products ter concedido ao Consumidor um prazo de 14 dias para cumprir as suas obrigações de pagamento, na ausência de pagamento dentro deste prazo de 14 dias, estará sujeito ao pagamento de juros legais sobre o montante ainda em dívida e a JT-Products terá o direito de cobrar as despesas extrajudiciais de cobrança por si incorridas. Estes custos de cobrança ascendem, no máximo, a: 15% sobre montantes em dívida até 2 500,= €; 10% sobre os € 2.500,= seguintes e 5% sobre os € 5.000,= seguintes, com um mínimo de € 40,=. A JT-Products pode, em benefício do Consumidor, derrogar os montantes e percentagens acima referidos.

Artigo 16.º - Utilização dos produtos e responsabilidade

  1. O Consumidor compreende e aceita que os produtos da JT-Products se destinam exclusivamente a utilização fora de estrada ou em circuito. A JT-Products não é, em caso algum, responsável por qualquer forma de dano resultante da utilização dos produtos na via pública.
  2. A responsabilidade total da JT-Products por danos diretos decorrentes ou relacionados com o Contrato, independentemente da natureza do pedido de indemnização (contratual, delitual ou outra), não excederá o montante total efetivamente pago pelo Consumidor à JT-Products pelo produto que deu origem à reclamação.
  3. Fica excluída toda a responsabilidade da JT-Products por danos que não sejam danos diretos. Isto inclui, entre outros, mas não exclusivamente, danos indiretos, danos consequenciais, danos decorrentes de um atraso na entrega e danos decorrentes de um atraso na faturação.
  4. A condição para o surgimento de qualquer direito a indemnização é sempre que o Consumidor comunique os danos por escrito à JT-Products sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a sua ocorrência.
  5. Qualquer forma de indemnização contra a JT-Products prescreve pelo simples decurso de doze (12) meses após a ocorrência do (presunto) direito.
  6. As limitações de responsabilidade previstas no terceiro parágrafo do presente artigo deixam de se aplicar no caso de pedidos de indemnização decorrentes de morte ou lesões corporais, ou se houver dolo ou negligência deliberada por parte da JT-Products.
  7. A JT-Products não é responsável por danos de qualquer natureza decorrentes do facto de a JT-Products ter baseado a sua atuação em dados incorretos e/ou incompletos fornecidos pelo Cliente Empresarial ou em seu nome.

Artigo 17.º - Procedimento de reclamação

  1. As reclamações relativas à execução do Contrato devem ser apresentadas à JT-Products, de forma completa e claramente descrita, num prazo razoável após o Consumidor ter constatado as falhas.
  2. As reclamações apresentadas à JT-Products serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Caso uma reclamação exija um tempo de processamento previsivelmente mais longo, a JT-Products responderá, no prazo de 14 dias, com um aviso de receção e uma indicação de quando o Consumidor poderá esperar uma resposta mais pormenorizada.
  3. O Consumidor deve, em qualquer caso, conceder à JT-Products um prazo de, pelo menos, 4 semanas para resolver a reclamação de comum acordo. Após este prazo, surge um litígio passível de ser submetido ao procedimento de resolução de litígios.

Artigo 18.º - Litígios

  1. Aos contratos entre a JT-Products e o Consumidor a que se aplicam as presentes condições gerais aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.

Artigo 19.º - Disposições complementares ou divergentes

  1. As disposições complementares ou divergentes das presentes condições gerais não podem ser em detrimento do Consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que o Consumidor as possa armazenar de maneira acessível num suporte de dados duradouro.

Condições Gerais para Transações Empresariais (B2B)

Artigo 3.º - Conta e Palavra-passe

  1. O Cliente Empresarial pode criar uma conta para efetuar uma encomenda no Site. Para criar uma conta, o Cliente Empresarial deve introduzir os seguintes dados:
    • Endereço de e-mail
    • Nome de utilizador (opcional)
    • Palavra-passe (escolhida pelo próprio)
  2. Só é possível criar uma conta uma vez com um determinado endereço de e-mail. Uma conta é estritamente pessoal, intransmissível e associada ao Cliente Empresarial que a criou e ativou.
  3. Ao criar uma conta, o Cliente Empresarial indica uma palavra-passe (escolhida por si) e um endereço de e-mail. Esta palavra-passe é — em combinação com o endereço de e-mail indicado — necessária para iniciar sessão na conta e, assim, poder efetuar uma encomenda.
  4. O Cliente Empresarial garante que os dados que fornece à JT-Products no âmbito da sua conta e de qualquer encomenda posterior são corretos, completos e atualizados. O Cliente Empresarial pode alterar os dados da sua conta online, iniciando sessão na mesma.
  5. O Cliente Empresarial deve tratar a palavra-passe de forma confidencial e com cuidado e tomar medidas razoáveis para impedir que pessoas não autorizadas tenham conhecimento e possam utilizar a palavra-passe e/ou a sua conta.
  6. O Cliente Empresarial deve comunicar imediatamente por escrito à JT-Products qualquer perda, roubo ou (suspeita de) abuso ou utilização indevida da palavra-passe e/ou da conta por parte de terceiros. Até ao momento da receção efetiva desta notificação pela JT-Products, o Cliente Empresarial é responsável por todos os danos decorrentes da utilização que for feita da palavra-passe e/ou da conta.
  7. Caso a JT-Products constate ou possa razoavelmente suspeitar que pessoas não autorizadas estejam a utilizar ou possam utilizar a palavra-passe e/ou a conta do Cliente Empresarial, a JT-Products tem o direito de bloquear imediatamente a conta e a palavra-passe do Cliente Empresarial e de reclamar ao Cliente Empresarial os eventuais danos que a JT-Products venha a sofrer em consequência disso, sem que a JT-Products seja responsável por danos sofridos pelo Cliente Empresarial.

Artigo 6.º - Pagamento

  1. O pagamento é efetuado antecipadamente, salvo disposição em contrário da JT-Products no Contrato ou em condições complementares. A JT-Products pode determinar e alterar unilateralmente a forma de pagamento.
  2. Caso a JT-Products determine, no Contrato ou em condições adicionais, que é possível efetuar o pagamento a posteriori, os montantes devidos pelo Cliente Empresarial devem ser pagos no prazo de 14 dias após a celebração do Contrato, para o número de conta indicado pela JT-Products.
  3. A JT-Products pode estabelecer um limite máximo para o montante total do pagamento mensal a posteriori referido no n.º 2 do presente artigo.
  4. Em caso de incumprimento do prazo de pagamento, o Cliente Empresarial fica sujeito ao pagamento dos juros legais aplicáveis às transações comerciais sobre o montante ainda em dívida, podendo a JT-Products cobrar as despesas extrajudiciais de cobrança por si incorridas. Estes custos de cobrança ascendem, no máximo, a: 15% sobre montantes em dívida até 2 500,=; 10% sobre os 2 500,= seguintes e 5% sobre os 5 000,= seguintes, com um mínimo de 40,=.
  5. Caso o Cliente Empresarial se encontre em incumprimento ou omissão no cumprimento (atempado) das suas obrigações, a JT-Products tem o direito de cobrar ao Cliente Empresarial os custos incorridos, incluindo, entre outros, os honorários de advogados, para obter o pagamento por via extrajudicial.
  6. O Cliente Empresarial não está autorizado a efetuar qualquer compensação dos montantes que lhe são devidos à JT-Products.
  7. Quaisquer objeções relativas ao montante de uma fatura, a um defeito constatado ou a uma discrepância na entrega, nas quantidades ou nas especificações não suspendem a obrigação de pagamento.
  8. O Cliente Empresarial tem o dever de comunicar imediatamente à JT-Products quaisquer incorreções e/ou alterações nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.

Artigo 7.º - Reserva de propriedade

  1. Todos os Produtos fornecidos pela JT-Products no âmbito do Contrato permanecem propriedade da JT-Products até que o Cliente Empresarial tenha cumprido devidamente todas as obrigações decorrentes do(s) Contrato(s) celebrado(s) com a JT-Products, incluindo o preço de compra, eventuais sobretaxas devidas nos termos das presentes Condições ou do Contrato, juros, impostos, custos e indemnizações.
  2. Os Produtos fornecidos pela JT-Products, que, nos termos do n.º 1, estão sujeitos à reserva de propriedade, não podem ser revendidos nem utilizados, em caso algum, como meio de pagamento. O Cliente Empresarial não está autorizado a penhorar ou onerar de qualquer outra forma os Produtos abrangidos pela reserva de propriedade.
  3. O Cliente Empresarial deve sempre tomar todas as medidas que razoavelmente se possam esperar dele para salvaguardar os direitos de propriedade da JT-Products.
  4. Caso terceiros penorem os Produtos entregues sob reserva de propriedade, ou pretendam estabelecer ou fazer valer direitos sobre os mesmos, ou ainda caso se verifique uma falência ou outra circunstância que impeça o Cliente Empresarial de dispor livremente do seu património, o Cliente Empresarial é obrigado a informar imediatamente a JT-Products e, a suas próprias custas, devolver à JT-Products os Produtos que ainda lhe pertençam.
  5. Caso a JT-Products pretenda exercer os direitos de propriedade referidos neste artigo, o Cliente Empresarial concede antecipadamente autorização incondicional e irrevogável à JT-Products e a terceiros por ela-Products a terceiros por ela designados para aceder a todos os locais onde se encontrem os bens da JT-Products e para recuperar esses Produtos.

Artigo 8.º - Entrega e execução

  1. A JT-Products observará o devido cuidado na receção e na execução das encomendas de Produtos.
  2. Considera-se, em princípio, como local de entrega a morada do Cliente Empresarial associada ao seu registo na Câmara de Comércio (na Holanda) ou ao seu registo no Registo Comercial belga. Só após ter sido efetuada a verificação da conta empresarial é que o Cliente Empresarial poderá indicar à JT-Products um local de entrega diferente.
  3. Tendo em conta o disposto no artigo 2.º das presentes Condições, a JT-Products executará as encomendas aceites com a devida celeridade. Os prazos de entrega indicados no Site não constituem prazos imperativos.
  4. Caso a entrega sofra atrasos, ou caso uma encomenda não possa ser executada ou apenas possa sê-lo parcialmente, o Cliente Empresarial será notificado do facto o mais tardar um mês após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o Cliente Empresarial tem o direito de rescindir o Contrato sem custos. A JT-Products não pode ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes do incumprimento de um prazo de entrega.
  5. Em caso de rescisão nos termos do parágrafo anterior, a JT-Products reembolsará o montante que o Cliente Empresarial já tenha pago antecipadamente o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo de 30 dias após a rescisão.
  6. Todos os riscos, de qualquer natureza (incluindo o risco de danos e/ou extravio dos Produtos), são da responsabilidade do Cliente Empresarial a partir do momento em que a JT-Products entrega o Produto ao transportador, salvo acordo expresso em contrário.
  7. A JT-Products pode determinar que, dependendo, entre outros fatores, do valor da encomenda, o Cliente Empresarial seja obrigado a assinar o comprovativo de receção.
  8. O Cliente Empresarial é obrigado a verificar as quantidades e a qualidade dos Produtos imediatamente após a entrega ou (se aplicável) antes de assinar o comprovativo de receção. Em caso de eventuais anomalias ou defeitos visíveis, o Cliente Empresarial deve notificar a JT-Products por escrito no prazo de 24 horas. O Cliente Empresarial não poderá, posteriormente, apresentar reclamações sobre eventuais anomalias ou defeitos na entrega.
  9. Eventuais defeitos não visíveis devem ser comunicados por escrito à JT-Products imediatamente após a sua deteção, mas, em qualquer caso, no prazo de 5 dias úteis após a deteção, sob pena de perda do direito de apresentar essas reclamações posteriormente. Esta comunicação deve incluir uma descrição detalhada do defeito. O Cliente Empresarial deve, para o efeito, dar à JT-Products a oportunidade de examinar (ou mandar examinar) o defeito. Se um defeito for comunicado posteriormente, o Cliente Empresarial perderá o direito à reparação, substituição ou indemnização.

Artigo 9.º - Ausência de direito de rescisão

  1. O Cliente Empresarial reconhece e aceita que não se aplica qualquer período de reflexão às suas compras. Após a compra dos Produtos, o Cliente Empresarial não tem, expressamente, o direito de devolver os Produtos ou de rescindir o Contrato, salvo na medida em que tal seja permitido nos termos das presentes Condições.

Artigo 10.º - Garantias

  1. A JT-Products garante que os Produtos estão em conformidade com o Contrato e com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou aptidão para o uso, bem como com as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data da celebração do Contrato.
  2. A garantia referida no presente artigo 10.º é idêntica à garantia de fábrica oferecida pelo fabricante dos Produtos.
  3. Ficam excluídos da garantia os defeitos nos artigos que tenham surgido em consequência do desgaste normal ou de danos resultantes de circunstâncias sobre as quais a JT-Products não tem qualquer influência, incluindo condições meteorológicas ou danos ocorridos durante a utilização, transporte, montagem e instalação incorretos por parte do Cliente Empresarial e/ou de terceiros.
  4. Qualquer forma de garantia caduca se o artigo tiver sido utilizado de forma incorreta ou negligente e/ou em caso de armazenamento ou manutenção inadequados por parte do Cliente Empresarial e/ou de terceiros.

Artigo 11.º - Responsabilidade

  1. A JT-Products exclui qualquer responsabilidade por qualquer tipo de dano, salvo danos resultantes de dolo ou negligência deliberada por parte da JT-Products, ou na medida em que os danos não possam ser excluídos por força da lei.
  2. Caso exista responsabilidade, a JT-Products é responsável apenas por danos diretos. A responsabilidade por danos indiretos, incluindo lucros cessantes, danos consequenciais, perdas sofridas, poupanças não realizadas e danos decorrentes da paralisação da atividade, é expressamente excluída.
  3. Por danos diretos entende-se exclusivamente os custos razoáveis para determinar a causa e a extensão dos danos, na medida em que essa determinação diga respeito a danos na aceção das presentes Condições, os eventuais custos razoáveis incorridos para que o cumprimento defeituoso da JT-Products esteja em conformidade com o Contrato, na medida em que estes possam ser imputados à JT-Products, e os custos razoáveis incorridos para prevenir ou limitar os danos diretos, tal como referidos nas presentes Condições.
  4. Qualquer responsabilidade da JT-Products por danos diretos perante o Cliente Empresarial, a qualquer título que seja, está limitada, por cada evento (sendo que uma série de acontecimentos interligados é considerada como um único acontecimento) ao montante da fatura efetivamente paga pelo Cliente Empresarial à JT-Products pelo produto em questão, do qual decorre o dano, incluindo os custos de envio.
  5. A responsabilidade da JT-Products está, em qualquer caso, sempre limitada ao montante pago pela seguradora num caso específico de sinistro.
  6. A JT-Products não se responsabiliza por danos de qualquer natureza decorrentes do facto de a JT-Products ter baseado a sua atuação em dados incorretos e/ou incompletos fornecidos pelo Cliente Empresarial ou em seu nome.

Artigo 12.º - Indemnização

  1. O Cliente Empresarial isenta a JT-Products de quaisquer reclamações de terceiros, independentemente do fundamento jurídico, que sofram danos relacionados com a execução do Contrato e cuja causa não seja imputável à JT-Products.
  2. Entre os danos cuja causa não seja imputável à JT-Products, tal como referido no n.º 1, incluem-se, em qualquer caso, mas não exclusivamente, os danos resultantes da utilização dos Produtos na via pública e da utilização dos Produtos em violação das instruções de utilização prescritas.
  3. Caso a JT-Products venha a ser responsabilizada por terceiros por esse motivo, o Cliente Empresarial é obrigado a apoiar a JT-Products, tanto extrajudicialmente como judicialmente, e a tomar imediatamente todas as medidas que se possam esperar dele nesse caso. Caso o Cliente Empresarial não tome as medidas adequadas, a JT-Products poderá, sem necessidade de notificação prévia, proceder por conta própria. Todos os custos e danos incorridos pela JT-Products e por terceiros em consequência disso serão integralmente suportados e assumidos pelo Cliente Empresarial.

Artigo 13.º - Força maior

  1. A JT-Products não é obrigada a cumprir qualquer obrigação para com o Cliente Empresarial se for impedida de o fazer em consequência de Força Maior.
  2. A JT-Products pode suspender as obrigações decorrentes do Contrato durante o período em que a Força Maior se mantiver. Se esse período se prolongar por mais de dois meses, qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato, sem obrigação de indemnizar a outra parte por danos.
  3. Na medida em que, no momento da ocorrência de Força Maior, a JT-Products já tenha cumprido parcialmente as suas obrigações decorrentes do Contrato ou possa vir a cumpri-las, e desde que a parte a cumprir tenha valor autónomo, a JT-Products poderá faturar separadamente a parte já cumprida ou a cumprir. O Cliente Empresarial é obrigado a pagar esta fatura como se se tratasse de um Contrato distinto.

Artigo 14.º - Direito aplicável e litígios

  1. A todas as propostas da JT-Products e aos Contratos entre a JT-Products e o Cliente Empresarial a que as presentes Condições se referem aplica-se exclusivamente o direito neerlandês. O direito neerlandês aplica-se igualmente caso o Contrato seja executado, no todo ou em parte, no estrangeiro.
  2. A aplicabilidade da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias, das disposições do Livro 7 do Código Civil neerlandês e dos artigos 6:227b, n.º 1, e 6:227c do Código Civil neerlandês é expressamente excluída.
  3. Todos os litígios decorrentes de propostas ou Contratos, independentemente da sua denominação, serão submetidos exclusivamente à apreciação do tribunal competente do Tribunal de Oost-Brabant (Países Baixos).
  4. As partes só recorrerão ao tribunal após terem envidado todos os esforços possíveis para resolver o litígio de comum acordo.

Artigo 15.º - Alteração das Condições

  1. A JT-Products reserva-se o direito de alterar unilateralmente as presentes Condições. A JT-Products notificará por escrito o Cliente Empresarial de qualquer alteração.
  2. A versão aplicável é sempre aquela que estava em vigor no momento do estabelecimento da relação jurídica em questão com a JT-Products. Recomenda-se ao Cliente Empresarial que verifique regularmente se houve alterações nos Termos e Condições.